Voz do Consumidor

Funerária é multada pelo Procon por infringir Código do Consumidor

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A funerária Funerária Ângelo Cunha, de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, foi multada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em R$ 6.216,67, por infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o processo administrativo instaurado, a Promotoria de Justiça recebeu representação sobre suposta prática de concorrência desleal por parte de um plano funerário da cidade, que estaria comercializando seguro de auxílio-funeral e explorando o ramo funerário sem a devida autorização legal.

Em razão de tais irregularidades, a empresa multada se recusava a emitir notas fiscais dos serviços prestados em nome do plano, emitindo os documentos fiscais tão somente em nome das pessoas físicas contratantes do seguro de auxílio-funeral, o que gerava discussões e embates entre as empresas no momento do atendimento ao cliente, expondo as famílias e causando desgastes e constrangimentos.

Audiência

Em audiência de conciliação, aferiu-se que as condutas da funerária e do plano eram extremamente lesivas aos consumidores, causando-lhes prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Com isto, determinou-se a instauração de processos administrativos sancionatórios em face de todos os envolvidos. Foi então designada audiência, objetivando realizar transação administrativa com a funerária, que não aceitou o acordo.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, “em que pese o fato de a funerária dizer que nunca deixou de atender qualquer cliente do plano, incorreu em prática infrativa ao sobrepor sua desavença comercial com tal empresa à prestação de serviço adequado e eficiente ao consumidor, especialmente num momento de extrema fragilidade emocional. Agiu, portanto, com insensibilidade, notadamente porque deveria resolver-se com a empresa citada posteriormente, preconizando naquele momento pelo amparo e cuidado com o consumidor”.

O promotor de Justiça destaca ainda que “a decisão não chancela a conduta do plano funerário, que também deve observar a regulamentação legal e, havendo inadequações aos preceitos normativos, a repreensão da conduta do fornecedor é coerente e impositiva. Contudo, considerando o status constitucional da proteção ao consumidor, não é tolerável admitir que embates empresariais possam refletir negativamente em seus interesses ou prejudicá-lo significativamente, ainda mais numa conjuntura fática que acentua sua vulnerabilidade”.

*Com informações do Ministério Público de Minas Gerais

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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