Voz do Consumidor

Contrato de Financiamento: você está sendo enganado?

Ser proprietário de um veículo se tornou uma necessidade e as pessoas recorrem aos contratos de financiamento para solucionar essa questão.

Ser proprietário de um veículo se tornou uma necessidade e as pessoas recorrem ao contrato de financiamento para solucionar esta questão.

Vivemos em um país em que o transporte público é precarizado e o salário ofertado no mercado é insuficiente para as despesas básicas. Em razão disso, ser proprietário de um veículo automotor, longe de ser luxo, se tornou uma necessidade premente. As pessoas não possuem recursos suficientes para aquisição à vista desse bem de consumo. Com isso uma porcentagem significativa da população se encontra vinculada as instituições financeiras por contrato de financiamento veicular.

Se essa é sua realidade, esse texto é útil por procurar explicar de forma direta e via linguagem acessível, embora de modo aprofundado.

Nele você aprenderá a interpretar seu contrato de financiamento e a razão daqueles 20 mil reais que te foram emprestados virarem 40 mil a serem pagos em cinco anos.

A instituição bancária e os juros

As instituições bancárias buscam o lucro por meio da prestação de um serviço no mercado de consumo, isto é, a captação e repasse de dinheiro.

Portanto, ao aderir a um contrato de financiamento bancário, a primeira despesa que o consumidor irá se deparar envolve o denominado “juros remuneratórios”. A nomenclatura é equivocada, já que acarreta confusão com o conhecido “juros moratórios”. Na realidade, se entende por “juros remuneratórios” a tarifa que o consumidor pagará para remunerar o serviço prestado pelo Banco.

Muito se debateu no Direito nacional, no início do século, a respeito de eventual limitação objetiva do valor dessa remuneração, sendo relevante para o consumidor compreender que, os Tribunais decidiram que o Poder Judiciário não poderia intervir na economia, sob pena de prejudicar a circulação de dinheiro e, por consequência, a circulação de riqueza. Assim, entendeu-se que os juros remuneratórios são válidos desde que estejam de acordo com a taxa média de mercado.

Mas o que é “taxa média de mercado”?

Mensalmente o Banco Central do Brasil divulga em seu site as taxas praticadas por todas as instituições bancárias a ele filiadas, para cada tipo de contrato de empréstimo que existe. A taxa varia não apenas de acordo com cada Banco, mas também pelo risco inerente ao empréstimo.

É óbvio, por exemplo, que o empréstimo que tenha como garantia um veículo, situação que ocorre no contrato de financiamento veicular, se revela mais seguro para a instituição bancária do que o empréstimo que ocorre mediante uso de “cheque especial” ou “cartão de crédito”. Nestes não há garantia alguma.

É importante que o consumidor verifique no preâmbulo do contrato de financiamento que assinou qual o percentual dos “juros remuneratórios” contratados. Caso o percentual esteja acima da média de mercado para operação naquele determinado mês (normalmente a taxa não ultrapassa o patamar de 3% ao mês), obterá êxito na revisão do valor em juízo, o que implica dizer que sua dívida será reduzida, assim como o valor das parcelas.

O percentual nada mais é do que o montante que incidirá, mensalmente, sobre o valor total do empréstimo. Logo, se o consumidor realizou empréstimo de vinte mil reais para adquirir um veículo, a uma taxa de juros de 2% ao mês, pagará mensalmente quatrocentos reais como “remuneração”, durante sessenta meses, se o contrato de financiamento foi estipulado com prazo de vencimento em cinco anos.

Entendimento dos Tribunais

Critica-se com veemência o entendimento dos Tribunais a respeito do tema, haja vista que, de certo modo, considerando que o Brasil é dominado por algumas poucas instituições bancárias, a opção pela “taxa média de mercado” como forma de se analisar se o contrato é, ou não, abusivo, implica uma espécie de legalização de um cartel. Afinal, os próprios Bancos, em conjunto, ainda que com a fiscalização do Conselho Monetário Nacional, decidem quanto irão cobrar. Apesar dos esforços de quem milita na área jurídica, prevalece desde 2009 esse entendimento, devendo ser esse, portanto, o norte do consumidor ao procurar verificar se terá direito a revisão do seu contrato.

Tais “juros remuneratórios” são cobrados de forma exponencial, na sistemática do juro sobre juro, que é tecnicamente conhecida como anatocismo ou capitalização mensal. Essa prática é que acarreta um aumento exponencial do custo do empréstimo e das prestações. Considerando que o presente texto não possui finalidade científica, mas sim informativa, não se adentrará nos aspectos técnicos que motivaram, mediante protestos dos advogados, que os Tribunais entendessem como válida essa prática.

Encargos acessórios

Além dos “juros remuneratórios”, os consumidores também enfrentam a cobrança de encargos acessórios previstos no preâmbulo do contrato. Tratam-se de tarifas especiais que acabam sendo impostas pelo Banco e compondo o custo do empréstimo, contribuindo para seu aumento.

Desde já, mais uma crítica a essa cobrança bancária. As tarifas relacionam-se, via de regra, com o cadastro do cliente no sistema interno do Banco, o registro da garantia do veículo perante o Detran, a avaliação do veículo dado em garantia, etc. Como se pode notar, as tarifas remuneram atividades que são inerentes ao próprio serviço prestado pelo Banco.

Equivaleria ao consumidor ir a uma padaria e ser informado que o pão de sal custa vinte centavos a unidade. Mas que, além disso, teria que pagar mais três centavos da farinha usada no pão. Mais dois centavos para contribuir com o salário do padeiro, dentre outras despesas de insumo. Em que pese o absurdo, muitos desses encargos acessórios são considerados válidos pelo Poder Judiciário.

Tarifas revisadas pelo Poder Judiciário

financiamento

Em primeiro lugar, verifique se o seu contrato estabelece cobrança de “tarifa de cadastro”. Permite-se a cobrança dessa tarifa caso seja a primeira vez que o consumidor se torna cliente do Banco. Do contrário, essa tarifa é abusiva e pode ser revisada em juízo.

Em sequência, observe se consta no preâmbulo do seu contrato a cobrança de “tarifa de avaliação” ou “TAB”. O Banco pretende a cobrança dessa tarifa sob a alegação de que é o custo para “avaliar” o veículo dado em garantia. Ou seja, aquele veículo que o consumidor irá adquirir com o dinheiro emprestado.

Acontece que, na prática, essa avaliação pormenorizada nunca ocorre, e nem precisaria ocorrer. Pois todos sabem que a Tabela FIPE, gratuita, serve como parâmetro avaliativo, sem contar o próprio preço ajustado pelo lojista que venderá o automóvel/motocicleta. Havendo cobrança, procure o Juizado Especial mais próximo ou algum advogado, já que certamente a quantia será objeto de devolução em seu favor.

A seguir, note se o contrato prevê a incidência de “tarifa de seguro”, “tarifa de seguro auto” e/ou “tarifa de seguro prestamista”. A instituição bancária embute esse encargo com a finalidade de assegurar o veículo adquirido e dado em garantia ou, ainda, assegurar o pagamento do contrato em caso de morte do consumidor.

Ocorre que, na prática, o Banco impõe como seguradora outra pessoa jurídica de seu mesmo grupo econômico. Isso sem permitir ao consumidor escolher qual seguradora pretende contratar dentre as diversas que existem no mercado. Em sendo essa a sua hipótese, certamente fará jus, em juízo, a restituição da quantia cobrada.

Após, visualize se há previsão no contrato de “tarifa de serviços de terceiros”. Alguns Bancos fazem incidir no contrato essa tarifa para tentarem justificar a cobrança desses serviços secundários de avaliação, cadastro, registro, etc. Os Tribunais entenderam que essa tarifa é abusiva por violar o princípio da transparência e o dever da informação, uma vez que não há certeza a respeito de quais serviços são prestados em favor do consumidor para que haja remuneração.

Finalmente, necessário esclarecer que, para além das cobranças acima explicadas, pode ser que o consumidor tenha que pagar encargos de inadimplência. Isso na hipótese de deixar de quitar a parcela no prazo do seu vencimento.

Nesses casos, o Banco normalmente cobra o que denomina de “comissão de permanência”. Como o próprio nome indica, é uma espécie de comissão que o consumidor paga ao Banco por ter permanecido fruindo do dinheiro antes emprestado sem tê-lo devolvido.

Caso seu contrato estabeleça como “encargos moratórios” (procure nas cláusulas gerais) a incidência de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa moratória, procure auxílio jurídico de confiança, já que, certamente, obterá em juízo a redução do valor que deve em relação a cada parcela vencida e não paga.

Como os Tribunais entenderam que essa “comissão de permanência” não poderia ser cobrada em conjunto com juros de mora e multa moratória, os Bancos passaram, então, a redesignar esse encargo como “juros remuneratórios para a fase de anormalidade”.

Se essa foi a hipótese do seu contrato, verifique se esses tais “juros remuneratórios para a fase de anormalidade” foram fixados de modo certo e líquido. Alguns Bancos insistem em não colocar no contrato o valor cobrado e, mais que isso, se o percentual certo e líquido equivale ao Custo Efetivo Total (CET) previsto no preâmbulo do contrato. Caso não haja previsão do percentual ou o percentual supere o CET, procure auxílio jurídico para ajuizamento da demanda cabível.

Em linhas gerais, esses são os encargos principais previstos no contrato bancário e que podem ser objeto de revisão judicial.

Após ler esse texto, oriente seus amigos e conhecidos que também possuam contrato de financiamento, ativo ou quitado nos últimos anos a lerem com atenção as cláusulas e o preâmbulo do ajuste.

A melhor forma do Direito do Consumidor ser eficaz e atingir seu potencial máximo de proteção social consiste no próprio consumidor procurar se informar. É importante ter conhecimentos básicos para identificar os abusos dos fornecedores para saber quando a ajuda jurídica proveniente de um advogado lhe será útil.

Por: Bernardo Damázio
bernardo.damazio@yahoo.com.br

Leia também:

Segunda parcela do décimo terceiro: saiba se você tem direito

Mineira condenada por danos materiais ao piratear obras de design digital


** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

Subscribe
Notify of
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments