Voz do Consumidor

Confira 7 direitos do consumidor que provavelmente você não sabe

Provavelmente você não saiba quais são todos os direitos que possui como consumidor.

A verdade é que existem poucas informações sobre o direito do consumidor, afinal são esses direitos que nos protegem de várias práticas abusivas.

Assim, com esse intuito de oferecer informações, confira 7 direitos do consumidor que você tem que provavelmente não sabia.
Confira:

1_ Devolução em dobro de toda a Cobrança indevida.

Alvos de cobrança indevida, podem exigir a devolução em dobro do valor pago a mais, de acordo com o artigo 42 do CDC (Código do Consumidor).
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

2_ Não se pode forçar o consumidor ao pagamento de multa por perda de comanda.

Geralmente, em restaurantes e bares, é comum vir escrito na comanda que se o cliente perdê-la terá que pagar uma multa. O controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade deles, portanto não dos clientes.

3_ Cobrar do consumidor uma consumação mínima é uma prática abusiva

De acordo com o CDC, no artigo 39, inciso l, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, mais conhecida como venda casada.

Nessas condições, é abusivo e ilegal obrigar alguém a consumir um valor mínimo exigido.

consumidor

4_ Passagens de ônibus têm validade de um ano.

Mesmo com data e horário marcado, as passagens de ônibus têm validade de um ano, de acordo com a Lei n 11.975, de 7/6/2009. Caso o passageiro não consiga fazer a viagem na data prevista, o mesmo deve, portanto, comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Ele poderá utilizar o bilhete sem custos adicionais, mesmo se houver aumento da tarifa.

5_ A contratação do seguro do cartão de crédito não é obrigatória.

As empresas de cartão de crédito sempre oferecem aos consumidores os seguros que os protegem contra perda e roubo.

Sendo assim, no caso de furto do cartão e posterior bloqueio pelo cliente, a responsabilidade recai sobre a empresa por qualquer compra feita, Segundo os Órgãos de defesa do consumidor

6_ A suspensão de serviços é sem custo para o consumidor

O cliente tem direito de suspender, uma vez por ano, serviços como: Água, luz, TV acabo, telefone fixo e celular.

7_ Não possui valor mínimo para compra com o cartão.

Lojas exigirem um valor mínimo para o cliente pagar a compra com o cartão, é uma prática ilegal. Sempre que o estabelecimento aceitar cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista, de acordo com o Idec e o PROCON. Cobrar a mais de quem paga com o cartão de crédito classifica como prática abusiva, de acordo com o inciso V do artigo 39 do CDC.

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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