Voz do Consumidor

Prática abusiva deve ser coibida

Prática abusiva

Ainda vivemos uma Pandemia Mundial, o que afeta diretamente os mercados de consumo e favorece a prática abusiva.

Isso porque, dentre as principais medidas contra o contágio da Covid-19, o distanciamento social se mostrou bastante eficaz. 

Cenário difícil

Lojas, centros comerciais, bares e restaurantes sofreram e ainda sofrem bastante com as medidas de proteção impostas.

Além disso, muitos encerraram suas atividades por não suportarem o fechamento decretado durante a fase aguda da pandemia.

Vale lembrar que, desde o dia, 11/01/21, está valendo novamente o fechamento em Belo Horizonte e em vários municípios da região metropolitana.

Mesmo com este cenário, as atenções precisam estar voltadas para as práticas comerciais saudáveis, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Código de Defesa do Consumidor

O CDC é uma lei de âmbito nacional, fundamental para regular as práticas comerciais e proteger o consumidor, que está vigente há mais de 30 anos.

O CDC tratou exaustivamente das práticas que ferem o Direito do Consumidor em seu art. 39.

Práticas abusivas

Tais condutas podem ser vistas no dia a dia, como por exemplo, a venda casada.

Essa prática abusiva é muito comum e condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A imposição de consumação mínima é outra prática abusiva muito comum, já que não é permitida a limitação quantitativa.

O fornecedor não pode também recusar vender produto que tenha em seu estoque, ficando obrigado a fornecê-lo.

Fica proibido ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço e cobrar por estes posteriormente.

No que tange a prestação de serviços, o fornecedor não pode executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

Estão vedadas as práticas em que os fornecedores repassam informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

As famosas “listas e cadastros” internos que circulam entre os fornecedores para alertar sobre “consumidores reclamões”.

Não ficaram de fora as questões relativas aos preços e reajustes. Ficando proibido ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços de forma abusiva.

Além de aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

O consumidor deve estar atento às práticas abusivas lembrando que o CDC proíbe essas práticas.

Não omita

Sempre que observar tais comportamentos por parte do fornecedor, não deve se omitir ou sentir receio em questionar, reclamar e denunciar.

Isso porque, não existem justificativas para práticas abusivas que ferem as relações de consumo.

Por Francine Rodrigues
@escritorafrancinerodrigues

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.