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Amil é multada em de R$10 milhões por negar de atendimento médico

Foto: pexels

Amil é multada em de R$10 milhões por negar de atendimento médico – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, aplicou multa administrativa no valor de R$10.702.463,48 à Amil Assistência Médica Internacional S.A. devido à infração praticada contra consumidor beneficiário de plano de saúde oferecido pela empresa. Conforme a decisão administrativa, a Amil se negou a fornecer atendimento médico emergencial a uma paciente, o que impediu que ela, acometida por um infarto agudo do miocárdio, fosse transferida para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e tivesse acesso aos procedimentos médicos e cirúrgicos necessários ao seu quadro.

Apesar de a Amil sustentar, em sua defesa, que a beneficiária do plano de saúde estivesse no prazo de carência, o Procon-MG considerou que o fornecedor infringiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em relação ao prazo máximo de 24 horas de carência estabelecido para a cobertura de casos de urgência e emergência.

Sobre o argumento da empresa de que a contratante estava ciente dos termos contratuais quando da pactuação, o Procon-MG destacou que a contratação de serviços de plano de saúde não envolve propriamente um acordo em que as vontades das partes são livremente manifestadas, principalmente diante da ausência de possibilidade de discussão quanto à elaboração do contrato. “O que ocorre, na realidade, é o estabelecimento de regras de forma unilateral”, diz trecho da decisão.

Quanto ao alegado atendimento prestado à paciente nas primeiras 12 horas, o Procon-MG citou súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar de segurado.

Durante o processo administrativo, a Amil negou-se a firmar acordo com o Procon-MG.

O percentual de 90% do valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A empresa pode recorrer da decisão administrativa.

*Com informações do Ministério Público de Minas Gerais

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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